REsp 2174106 - DECISAO

REsp 2174106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pela conclusão de que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem constatou existência de previsão legal municipal (Lei nº 164/01 e alteração pela Lei nº 245/2006) garantindo o quinquênio de 5% a cada cinco anos, e aplicou jurisprudência consolidada sobre a matéria e sobre encargos e honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Cumulação De Vantagens Remuneratórias
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Cumulação De Vantagens Remuneratórias

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto em lei municipal
  2. 2 alegação de omissão quanto à comprovação da legislação municipal em vigor
  3. 3 alegação de ausência de oportunidade de manifestação sobre provas juntadas de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pela conclusão de que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem constatou existência de previsão legal municipal (Lei nº 164/01 e alteração pela Lei nº 245/2006) garantindo o quinquênio de 5% a cada cinco anos, e aplicou jurisprudência consolidada sobre a matéria e sobre encargos e honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.