REsp 2182407 - DECISAO

REsp 2182407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso do Município de Porto Nacional, decidindo que o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 97 da Lei Municipal nº 1.435/1994, que o quinquênio pode ser computado desde a admissão quando a lei não exige estabilidade, que o cálculo do quinquênio deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, que a atualização e juros aplicam-se nos termos apontados (IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, SELIC), e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Município de Porto Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Estabilidade Do Servidor, Base De Cálculo (salário Base), Licença Prêmio, Correção Monetária E Juros (ipca E E Selic), Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Estabilidade Do Servidor Base De Cálculo (salário Base) Licença Prêmio Correção Monetária E Juros (ipca E E Selic) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município de Porto Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do quinquênio desde a admissão quando a lei municipal não exige estabilidade
  2. 2 requisito de estabilidade para concessão do quinquênio
  3. 3 base de cálculo do quinquênio (salário-base apenas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso do Município de Porto Nacional, decidindo que o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 97 da Lei Municipal nº 1.435/1994, que o quinquênio pode ser computado desde a admissão quando a lei não exige estabilidade, que o cálculo do quinquênio deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, que a atualização e juros aplicam-se nos termos apontados (IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, SELIC), e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso do Município de Porto Nacional não provido.
  • Recurso da autora parcialmente provido.