AREsp 2773584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 231/232): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto os recorrentes enfrentaram de modo suficiente os fundamentos adotados na sentença recorrida. 2. Por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar nos estritos ditames legais. 3. O art. 108 da Lei 021/1997 de Oliveira de Fátima/TO, prevê expressamente o direito do servidor municipal ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 4. A legislação municipal exige tão somente o decurso do tempo de serviço público para que o adicional por tempo de serviço torne-se devido, portanto, não há qualquer óbice ao pagamento do adicional por tempo de serviço ao servidor requerente, em decorrência de sua disposição ao Município durante todo o período trabalhado. 5. Revela-se inviável a utilização do argumento de ausência de dotação orçamentária, como justificativa para o descumprimento de direito subjetivo de servidor público, consistente no recebimento do adicional por tempo de serviço - quinquênio, quando há lei municipal que o assegura expressamente. 6. A decisão que determina ao Município que proceda ao pagamento de direitos aos servidores públicos não configura interferência no mérito administrativo, tampouco ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, posto que cabe ao Poder Judiciário zelar pela garantia dos direitos dos servidores públicos garantidos em lei e não observados pelo ente público. 7. É posicionamento assente que a Fazenda Pública goza de isenção de custas processuais, devendo apenas reembolsar, quando vencida, as que foram antecipadas pelo particular, caso não tenha se utilizado das benesses da justiça gratuita. No caso dos autos, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, não cabe reembolso, sendo, pois, indevida tal condenação em desfavor da municipalidade requerida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 268/271 e 277/278). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 16, 21 e 22 da LRF, sustentando que os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerados pela lei local, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, defendendo, ainda, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 21/1997. Tece, ainda, considerações acerca dos consectários legais. Contrarrazões às e-STJ fls. 308/315. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 219/221 e 224): .. Desse modo, está o administrador público adstrito ao princípio constitucional da legalidade e às normas de direito administrativo. A Lei Municipal nº 21/1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos da prefeitura municipal de Oliveira de Fátima, tratou especificamente, em seu art. 108, sobre o adicional por tempo de serviço, na forma abaixo transcrita: .. Da simples leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o adicional pelo tempo de serviço é devido ao servidor municipal a partir do dia imediato àquele em que completar o quinquênio (parágrafo segundo). Ora, a legislação municipal exige tão somente o decurso do tempo de serviço público para que o adicional por tempo de serviço torne-se devido, portanto, não há qualquer óbice ao pagamento do adicional por tempo de serviço ao servidor requerente, em decorrência de sua disposição ao Município durante todo o período trabalhado. In casu, a recorrida demonstrou ser servidora efetiva do ente municipal, ocupando o cargo de merendeira desde sua admissão em 26/12/2012 (evento 01, ANEXOS PET INI5, autos de origem). Não pode o ente público se eximir de implementar o pagamento de adicional por tempo se serviço que o servidor tem direito, em virtude da má- gestão dos recursos públicos, que acabam por extrapolar os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao ente municipal adotar medidas capazes de assegurar a seus servidores os direitos previstos em lei. O argumento de indisponibilidade financeiro-orçamentária devido à superação do limite prudencial de gasto com o pessoal ativo e inativo, ao qual o Município se apega, não pode ser aceito, uma vez que, em verdadeira exceção à regra, ficarão fora do cômputo do limite prudencial as despesas que decorrem de decisão judicial ou determinação legal ou contratual: .. Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento já sedimentado no sentido de que o Poder Judiciário não tem função legislativa e que a remuneração dos servidores públicos se sujeita ao princípio da legalidade estrita, conforme enunciado da Súmula 339, atualmente convertida na Súmula Vinculante 37 que assim estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Entretanto, no caso em tela, conforme ressaltado acima, os benefícios estatutários deferidos na sentença advém do ordenamento jurídico municipal, e possuem previsão expressa no regime estatutário municipal (Lei nº 021/1997), não havendo que se falar em aumento de vencimentos por parte do poder judiciário. Logo, tal súmula é inaplicável ao caso em tela. Ademais, o ente público requerido não fez prova da suposta indisponibilidade da receita municipal para contemplar o adicional de quinquênio, sendo certo que foi consagrado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. .. Vale dizer, os limites de gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são capazes de justificar o descumprimento de direito subjetivo do servidor público. Com efeito, verificada a existência de lei municipal que prevê o adicional por tempo de serviço e atendidos os requisitos legais para sua implementação, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora, sem que tal comando encontre óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na Separação Constitucional de Poderes. Desse modo, a autora faz jus à incorporação e pagamento dos valores retroativos referentes ao quinquênio adquirido a cada cinco anos de efetivo exercício, respeitada a prescrição quinquenal. (Grifos acrescidos). Verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa à concessão do quinquênio com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (ausência de comprovação por parte do Município réu da indisponibilidade de receita para contemplar o aludido adicional), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Além disso, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 23/4/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. EXCEÇÃO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, em relação ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.232.620/BA, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.878.849/TO, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou que as disposições da LRF não justificam o descumprimento de direitos subjetivos de servidor público, tais como o recebimento de vantagens asseguras em leis. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.964.704/TO, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Incide no caso, assim, a Súmula 83 do STJ. Registre-se, ainda, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei" (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023). Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE RECÍPROCA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O acórdão recorrido acolheu a pretensão veiculada na inicial, reconhecendo a imunidade tributária recíproca, amparando-se em fundamentos eminentemente constitucionais. A própria tese recursal também possui contornos constitucionais. Nesse contexto, afigura-se inviável a revisão do aresto de origem em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei" (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023; sem grifos no original). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.152.640/RJ, rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. OPERAÇÕES DE DRAWBACK PARA IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES A SEREM UTILIZADOS NO MERCADO INTERNO, SEM EXPORTAÇÃO. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. FORNECIMENTO DE DUAS UNIDADES DE FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO DE ETILENO E DE POLIETILENO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECUSA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INADMISSIBILIDADE. .. 3. No caso, a legislação apontada pela recorrente condiciona a isenção de tributos à exportação de mercadoria, razão pela qual não há direito à isenção no regime especial do drawback para a importação de matéria prima, produto intermediário e componentes para fornecimento no mercado interno, na hipótese em que não ocorre exportação. E, no caso, a impetrante procedeu às importações para o fornecimento de duas unidades de fabricação de produção de etileno e polietileno. Portanto, se a legislação não prevê a isenção, não se pode reconhecer sua violação no acórdão que denega a segurança. 4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 126 do STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 5. No caso, a recorrente deveria mesmo ter interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, uma vez que o órgão julgador a quo recusou a única tese que invoca em favor de sua pretensão mandamental, a inconstitucionalidade da lei; fundamento esse não passível de revisão por este Tribunal Superior, na via do recurso especial. 6. Com relação à regra do art. 1.032 do CPC/2015, a situação não permite sua observância, uma vez que não se lhe aplica na hipótese em que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e a parte interpõe o especial se limitando à tese de infração à lei federal e porque esse dispositivo não autoriza que a parte utilize o recurso especial como via oblíqua para acessar o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022) Por fim, quanto aos consectários legais, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA . 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente na hipótese dos autos. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.392/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA