AREsp 2789730 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando entendimento consolidado do STJ, de modo que seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e, ainda, algumas teses não foram prequestionadas, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); assim, manteve-se a sentença e o acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recálculo/incidência De Adicional Por Tempo De Serviço) / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Incorporação De Gratificação De Representação, Prêmio De Desempenho Individual (pdi), Termo Inicial Das Diferenças (art. 240 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Incorporação De Gratificação De Representação Prêmio De Desempenho Individual (pdi) Termo Inicial Das Diferenças (art. 240 Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recálculo/incidência De Adicional Por Tempo De Serviço) / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos
  2. 2 Incorporação de verba eventual (gratificação de representação) e seus efeitos para base de cálculo do adicional temporal
  3. 3 Natureza do PDI e sua exclusão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando entendimento consolidado do STJ, de modo que seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e, ainda, algumas teses não foram prequestionadas, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); assim, manteve-se a sentença e o acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.