AREsp 2780733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Tacima contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 344/345): SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MAIS DE CINCO ANOS DO EFETIVO EXERCÍCIO. PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PCCR DA CATEGORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No âmbito do Município de Tacima, ora Apelado, a Lei Municipal n.º 020/2018, que regulamenta a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, prevê, nos §§ 2º e 3º do art. 67, que os níveis de vencimento básico fixados em decorrência do tempo de serviço prestado em efetivo exercício de atividades de magistério, separados de cinco em cinco anos, sofrerão um acréscimo pecuniário de 5% (cinco por cento). 2. É ônus do Ente Público, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar, cabalmente, o pagamento integral de verba pleiteada por servidor público que logrou demonstrar seu vínculo jurídico com a Administração Municipal. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 8º e 373, I, do CPC; e art. 2º da Lei nº 12.153/09. Sustenta, em síntese, que "a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não fora verificado no caso em disceptação. .. não há que se falar em contagem do tempo de serviço a partir da data de admissão do servidor, uma vez que, nessa época, sequer havia a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço e a legislação regente prevê expressamente o termo inicial, conforme já explicitado. Ora, é evidente que o termo inicial do pagamento do "quinquênio" se dá com a vigência da lei que o criou, portanto, não havendo que se falar em direito a tal benefício nos anos anteriores. .. o período de 05 (cinco) anos ininterruptos para obter o direito de receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) teria que começar a ser contado no dia 1º de janeiro de 2019, ou seja, a partir da lei que institui o referido pagamento, diferentemente do sustentado na decisão ora objurgada. Não teria a recorrida direito ao recebimento de quinquênio no período anterior à vigência da LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2018." (fls. 361/367) Aduz que "não fora observado o rito fazendário, haja vista que a demanda é inferior a 60 (sessenta) salário mínimos, o que demonstra a nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal a quo (TJPB). Eventual recurso interposto, sob o rito fazendário, deve ser julgado pelas TURMAS RECURSAIS, o que por si só, demonstra a incompetência deste juízo para apreciação da presente demanda." (fl. 368) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, observa-se que a matéria pertinente ao art. 2º da Lei nº 12.153/09 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fl. 346): No âmbito do Município de Tacima, ora Apelado, a Lei Municipal n.º 020/2018 (Id. n.º 17947241), que regulamenta a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, prevê, nos §§ 2º e 3º do art. 67, que os níveis de vencimento básico fixados em decorrência do tempo de serviço prestado em efetivo exercício de atividades de magistério, separados de cinco em cinco anos, sofrerão um acréscimo pecuniário de 5% (cinco por cento). A Autora, ora Apelante, ocupa o cargo efetivo de Professor Classe C - Nível II, tendo comprovado o vínculo mantido com o Ente Municipal desde 12 de março de 2014, estando em pleno exercício de cargo público por mais de nove anos, pelo que defendeu fazer jus ao acréscimo de cinco por cento, ao passo que os contracheques por ela acostados demonstram a ausência de consignação do referido adicional (Id. n.º 17947239). Na Sentença, o Juízo decidiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que não há obrigatoriedade do pagamento retroativo, porquanto a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, em razão do que entendeu que o termo inicial de implantação do adicional seria a data da vigência da referida Lei Municipal. Ocorre que, , a Autora/Apelante completou cinco anos de efetivo exercício em março de in casu 2019, quando já vigia a Lei Municipal n.º 020/2018, tendo, inclusive, sido enquadrada pela Administração Municipal no Nível II, por possuir tempo de serviço de mais de cinco anos, além do que o pleito inicial, nos exatos termos da Petição Inicial (Id. n.º 17947233), corresponde ao período compreendido entre o mês de março de 2019 e a efetiva implantação do benefício, ou seja, sob a égide do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal. Assim, havendo previsão no ordenamento jurídico do respectivo Município, o servidor faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, ao contrário do que decidiu o Juízo, assegurando-lhe a percepção da verba nos moldes estabelecidos na legislação municipal, restando incontroverso que o Município Apelado não procedeu à implantação do mencionado adicional, tampouco se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado, o que impõe condenação, em consonância com os precedentes dos Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça , segundo os quais o servidor estatutário que comprove a efetiva prestação de serviço para o Ente Municipal tem direito ao pagamento de adicional correspondente. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA