AREsp 2947969 - DECISAO

AREsp 2947969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; subsidiariamente o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão que restabeleceu o quinquênio com base na Lei Municipal nº 72/1992 e na jurisprudência do TJPE (Súmula nº 128), entendendo que a extinção do benefício depende de lei municipal específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Autonomia Municipal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §§2º E 3º
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Autonomia Municipal Princípio Da Legalidade Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §§2º E 3º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, I, II e III do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (princípio da legalidade) em face da aplicação da Constituição Estadual
  3. 3 necessidade de lei municipal específica para supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; subsidiariamente o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão que restabeleceu o quinquênio com base na Lei Municipal nº 72/1992 e na jurisprudência do TJPE (Súmula nº 128), entendendo que a extinção do benefício depende de lei municipal específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.