AREsp 2932484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque ele visa discutir inconstitucionalidade de norma (matéria reservada ao STF) e porque não houve prequestionamento adequado nem fundamentação específica do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ; Autora/recorrida: Servidora municipal de Calumbí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Inconstitucionalidade Formal De Norma Municipal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei Orgânica Municipal
Constitucional Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Inconstitucionalidade Formal De Norma Municipal Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Agravante

Servidora municipal de Calumbí

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de inconstitucionalidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque ele visa discutir inconstitucionalidade de norma (matéria reservada ao STF) e porque não houve prequestionamento adequado nem fundamentação específica do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.