AREsp 2998388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial versou matéria constitucional e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação e individualização das normas federais supostamente violadas, atraindo a Súmula n. 284/STF e afastando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a alegação de insuficiência orçamentária sem prova concreta não afasta o direito reconhecido pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA; Apelada: AUTORA (servidora pública efetiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Da Impossibilidade Financeira, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Previsão Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Agravante

AUTORA (servidora pública efetiva)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito da servidora pública efetiva ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 062/1991
  2. 2 se a ausência de prévia dotação orçamentária e estudo de impacto impede a implantação do adicional
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais e de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial versou matéria constitucional e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação e individualização das normas federais supostamente violadas, atraindo a Súmula n. 284/STF e afastando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a alegação de insuficiência orçamentária sem prova concreta não afasta o direito reconhecido pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.