REsp 2225093 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de questões fático-normativas locais e do acervo probatório (véu da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), não havendo demonstração de erro na valoração jurídica quanto à prescrição parcial e à incorporação do quinquênio; ademais, a concessão da tutela de urgência foi compatível com o poder geral de cautela do magistrado (art. 297 CPC) e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Município de Pedro Afonso; Recorrida: autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Incorporação Salarial, Prescrição, Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Trato Sucessivo, Irredutibilidade Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Incorporação Salarial Prescrição Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela +2 more

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Parties

Município de Pedro Afonso

Recorrente

autora (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação a vantagens incorporadas
  2. 2 direito à incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base em legislação municipal vigente na época
  3. 3 validação da concessão de tutela de urgência e possibilidade de medidas ex officio pelo juiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de questões fático-normativas locais e do acervo probatório (véu da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), não havendo demonstração de erro na valoração jurídica quanto à prescrição parcial e à incorporação do quinquênio; ademais, a concessão da tutela de urgência foi compatível com o poder geral de cautela do magistrado (art. 297 CPC) e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente