REsp 2234659 - DECISAO

REsp 2234659 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto aos requisitos da tutela de urgência e da prevalência de fundamentos de direito local quanto à prescrição e interpretação da legislação municipal (Súmula 280/STF por analogia), além da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Autora: Ghislaine da Silva Prado; Recorrente: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Prescrição Quinquenal, Tutela De Urgência Ex Officio, Julgamento Extra Petita, Cálculo De Parcelas Retroativas, Honorários Advocatícios, Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Prescrição Quinquenal Tutela De Urgência Ex Officio Julgamento Extra Petita Cálculo De Parcelas Retroativas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ghislaine da Silva Prado

Autora

Município de Pedro Afonso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência ex officio e suposto julgamento extra petita
  2. 2 Incidência e alcance da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 Critério de cálculo do adicional por tempo de serviço (vencimento da época versus vencimento atual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto aos requisitos da tutela de urgência e da prevalência de fundamentos de direito local quanto à prescrição e interpretação da legislação municipal (Súmula 280/STF por analogia), além da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com esteio no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Ao juízo de origem competirá a fixação dos honorários advocatícios, observando o § 11 do art. 85 do CPC/2015