REsp 2226120 - DECISAO

REsp 2226120 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (afastado pela Súmula 7/STJ) quanto aos requisitos da tutela de urgência e porque a análise sobre prescrição incidiu sobre legislação local, cuja apreciação é inviável em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); assim manteve-se o acórdão que reconheceu o direito ao quinquênio calculado sobre o salário-base e limitou a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio anterior.

Parties
Autora: Nilzaide Alencar Araújo Martins; Recorrente: Município de Pedro Afonso - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Tutela De Urgência Ex Officio, Prescrição Em Relações Com a Fazenda Pública, Julgamento Extra Petita, Base De Cálculo Do Adicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Tutela De Urgência Ex Officio Prescrição Em Relações Com a Fazenda Pública Julgamento Extra Petita Base De Cálculo Do Adicional

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Parties

Nilzaide Alencar Araújo Martins

Autora

Município de Pedro Afonso - TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de tutela de urgência ex officio configura julgamento ultra petita
  2. 2 Se houve prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 Se a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser o salário-base à época ou a remuneração atualizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (afastado pela Súmula 7/STJ) quanto aos requisitos da tutela de urgência e porque a análise sobre prescrição incidiu sobre legislação local, cuja apreciação é inviável em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); assim manteve-se o acórdão que reconheceu o direito ao quinquênio calculado sobre o salário-base e limitou a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio anterior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados.