AREsp 3045794 - DECISAO

AREsp 3045794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve reexame de questões fático-probatórias (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso extremo (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Aplicação De Legislação Municipal, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Aplicação De Legislação Municipal Súmula 280/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal
  2. 2 distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve reexame de questões fático-probatórias (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso extremo (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.