REsp 1903400 - DECISAO

REsp 1903400 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que as verbas ALE, gratificação de representação, prêmio desempenho individual, gratificação executiva, RETP e GDAP devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com diferenças...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: AGNALDO MARIANO COSTA E OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO MARIANO COSTA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inclusão de determinadas verbas na base de cálculo do quinquênio (ALE, gratificação de representação, prêmio desempenho individual, gratificação executiva, RETP, GDAP)
  3. 3 especificação de verbas na petição inicial como requisito para apreciação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que as verbas ALE, gratificação de representação, prêmio desempenho individual, gratificação executiva, RETP e GDAP devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com diferenças sujeitas à atualização monetária e juros desde a citação conforme art. 5º da Lei 11.960/09; manteve-se a forma de fixação dos honorários advocatícios com fundamento nos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de causa inestimável; aplicaram-se as novas regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • As verbas ALE, gratificação de representação, prêmio desempenho individual, gratificação executiva, RETP e GDAP devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  • As diferenças decorrentes da inclusão das verbas deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme o art. 5º da Lei nº 11.960/09