AREsp 1511296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, exigindo-se, para conclusão diversa, reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de haver fundamento em legislação local e...

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Parties
Recorrente: GIDALVA CORDEIRO MAGALHAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GIDALVA CORDEIRO MAGALHAES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do quinquênio sobre todas as parcelas remuneratórias
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, exigindo-se, para conclusão diversa, reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de haver fundamento em legislação local e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, cabendo apenas o conhecimento parcial do agravo e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • publique-se