AREsp 1824348 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação do dever de fundamentação exigido (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015/ art. 489 CPC/2015), de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: GISLENE BROGNOLLI; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração Protelatórios, Multas Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

GISLENE BROGNOLLI

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais e inclusão de gratificações na base de cálculo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação do parágrafo único do art. 538 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação do dever de fundamentação exigido (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015/ art. 489 CPC/2015), de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.