AREsp 1876013 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO. PROFESSORA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 08/2000 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). DIREITO À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% POR CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR). PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIVERSIDADE DE INSTITUTOS QUE UTILIZAM DO MESMO CRITÉRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVAS DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS FAZENDÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Havendo previsão legal e demonstrada a omissão da edilidade no adimplemento correto da remuneração do servidor público, reconhece-se a necessidade de implantação do adicional por tempo de serviço, bem como do pagamento retroativo, não prescrito. 2. O adicional por tempo de serviço não deve ser confundido com a progressão funcional, cujo direito mostra-se condicionado ao tempo de serviço e ao preenchimento das exigências do regulamento, e não apenas ao primeiro requisito, como no caso dos quinquênios. Além disso, calcula-se o referido pressuposto temporal de forma diversa para cada uma das verbas mencionadas, na medida em que, para os quinquênios, contam-se os anos desde o ingresso no serviço público, enquanto que, para a progressão funcional, contabilizam-se apenas os anos na carreira respectiva. Precedentes. 3. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever da Administração em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do servidor. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados proporcionalmente ao valor da condenação ou proveito econômico, com escalonamento definido nos incisos do § 3º do art. 85. No entanto, em sendo ilíquida, o momento de sua definição ficará postergado à liquidação do julgado, observando-se a majoração de que trata o §11 do mesmo dispositivo. Alega violação do art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro no que concerne à desconsideração pelo acórdão recorrido dos princípios da especialidade e da anterioridade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao confirmar a sentença em face do Recorrente, aceitando a tese da Recorrida, afirma-se respeitosamente, que o Colendo Tribunal de Justiça incumbiu em grave equívoco ao se deparar com um aparente conflito de leis, porquanto a não observância do Princípio da Especialidade e da Anterioridade, princípios estes basilares no ordenamento jurídico na solução de aparentes antinomias. Não houve consideração na decisão condenatória em relação às inovações legislativas trazidas pela Lei Complementar Municipal nº 12/2003 (juntada nos autos) e Lei Complementar Municipal nº 35/2009 que versam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Pedras de Fogo (PCCR), criadas após a LCM 08/2000 (Estatuto do Servidor Público Municipal), abrangendo de forma direcionada e mais precisa profissionais do magistério do município, propiciando beneficies em comparação ao Estatuto que rege as outras carreiras profissionais. A LCM 12/2003, posteriormente revogada pela LC 35/2009 já transmitia o desejo do legislador em impedir o trato do Estatuto na matéria de fundo na nova norma jurídica criada e de evitar o conflito de dispositivos legais sobre a mesma temática, como observamos expressamente em seu artigo 40: Art. 40º - Com a efetiva implantação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pedras de Fogo, ficam extintas todas as gratificações e verbas remuneratórias que não se enquadrem nas diretrizes e nos critérios estabelecidos nesta Lei. Assim, faz-se claro que o novo plano criado pela LC 35/2009 foi constituído considerando o trato do Estatuto ultrapassado no regime jurídico do servidor do magistério, atualmente aposentado, ou seja, sem validade para influenciar no texto legal e sem força para com esta classe de profissionais, tendo em vista já ter sido revogado e seus direitos mínimos garantidos e outros acrescentados em lei especial. Conforme facilmente se verifica, exceto no caso das gratificações e verbas remuneratórias previstas na Lei Complementar Municipal nº 035/2009, todas aquelas que tivessem sido concedidas aos servidores integrantes do Magistério Municipal estavam extintas a partir da edição da Lei Complementar nº 012/2003. (..) É de se destacar que as únicas gratificações previstas na LCM nº 35/2009 estão presentes no artigo 34, incisos I, II, III, dentre as quais não se encontra o adicional de quinquênio. É de se frisar que os quinquênios não estão previstos como gratificação ou benefício pela Lei Complementar Municipal nº. 035/2009. Em razão disso, os referidos adicionais não podem ser pagos aos professores aposentados da rede municipal de ensino, que, em sua totalidade, eram regidos por aquela norma. Adotar postura diversa seria claramente uma afronta a um dos Princípios basilares que norteiam a Administração Pública, o da Legalidade (fls. 227/229). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.