AREsp 1911060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Adriana Rosa Nascimento dos Santos e outroscontra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Adriana Rosa Nascimento dos Santos e outros ajuizaram ação ordináriacontra a Fazenda do Estado de São Paulo,objetivando a revisão do adicional por tempo de serviço -quinquênio, aduzindo que deveriam ter sido calculadosnão apenas sobre o salário-base, mas sobre os vencimentos integrais. Deu-se a causa o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais)em maio de 2015. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Interpostas apelações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos, em decisão que recebeu o seguinte acordão (fl. 203): APELAÇÃO. Hipótese dos autos em que os autores, servidores públicos ativos, visam ao recálculo do valor do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, compreendendo inclusive as vantagens sem cunho definitivo e, portanto, não incorporadas, excluindo-se apenas as eventuais. Inclusão de vantagens não incorporadas. Não cabimento. Incidência do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Precedentes. Sentença de parcial procedência. Manutenção. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, conforme observa-se na seguinte ementa (fl. 239): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Adicional por tempo de serviço. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas eventuais. Alegada obscuridade reconhecida. Menção expressa das verbas que devem ser incluídas no recálculo. Acolhimento dos presentes embargos para explicitar cada uma delas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autores que decaíram em parte mínima do pedido, ficando o pagamento dos honorários à cargo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, com efeito modificativo. Oposto novos embargos, foram estes acolhidos em parte, conforme a seguinte ementa (fl. 260): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão quanto às gratificações não discutidas no v. acórdão - Piso salarial Reaj. Complementar, Diferença Vencimentos LC 924/02, GDAP, GASA, Gratificação Geral LC 901/01, Gratificação Suplementar LC 957/01 e Gratificação Repr. Função Confiança Gov. Acolhimento dos presentes embargos para explicitar as gratificações que devem fazer parte do cálculo do adicional por tempo de serviço. Honorários Advocaticios. Autores que decaíram em parte mínima do pedido, ficando o pagamento dos honorários à cargo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e fixado conforme regras do Código de Processo Civil/73, tendo em vista a sentença prolatada em 10.08.2015. Incidência do Enunciado nº 7 do STJ. Precedentes. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, Adriana Rosa Nascimento dos Santos e outros interpuseram o presente recurso especial, por violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Alegam ainda violação dos arts.14, 85, e 1.046, do CPC/2015, 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aduzindo para tanto que as verbas honorarias foram fixadas em valor irrisório, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo os recorrentes apresentado argumentovisando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Considerando que osagravantes, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, lograramimpugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação doart. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 3. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dosembargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. No mais, na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação dosrecorrentes vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fls. 246-247): (..) Sendo assim, observadas as regras de fixação de honorários advocatícios dispostas no § 4ºdo artigo 20 do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do mesmo artigo (a natureza, a importância da causa e o zelo do trabalho realizado pelos advogados), curial a fixação da condenação dos honorários em R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais), porquanto se mostra suficiente e razoável à remuneração do trabalho profissional desenvolvido. (..) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.