AREsp 3101023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque o recurso suscitava matéria de natureza constitucional que é competência do STF e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhescimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Remessa Necessária, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Remessa Necessária Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhescimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivos da LRF (arts.16,21,22) e da CF/88 (art.169)
  2. 2 Possibilidade de implementação de adicional por tempo de serviço na ausência de prévia dotação orçamentária
  3. 3 Se a Administração pode invocar limites orçamentários da LRF para deixar de cumprir direito subjetivo do servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque o recurso suscitava matéria de natureza constitucional que é competência do STF e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais motivos, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.