AREsp 1909510 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que fossem esgotados os recursos ordinários naquele Tribunal, contrariando o entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRANILDA OLIVEIRA LUCENA DE MEDEIROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Inconstitucionalidade, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Inconstitucionalidade Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

IRANILDA OLIVEIRA LUCENA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de iniciativa e inconstitucionalidade da Emenda Organizacional 007/2000
  2. 2 impossibilidade de incidência automática da Emenda Constitucional estadual 16/1999
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que fossem esgotados os recursos ordinários naquele Tribunal, contrariando o entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.