AREsp 2680194 - DECISAO

AREsp 2680194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam óbices processuais intransponíveis: havia fundamento autônomo e suficiente mantenedor do aresto não atacado pela parte (Súmula 283/STF); faltou indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); houve falta de prequestionamento de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma é matéria de competência do STF (art.102, III, CF). Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA; Agravada: Servidora Pública (autora/demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Previsão Orçamentária E Dotação, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Correção Monetária E Juros Em Condenações Da Fazenda Pública
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Previsão Orçamentária E Dotação Inconstitucionalidade De Lei Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA

Agravante

Servidora Pública (autora/demandante)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro para pagamento de vantagens a servidores
  2. 2 compatibilidade da execução de direitos adquiridos com limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam óbices processuais intransponíveis: havia fundamento autônomo e suficiente mantenedor do aresto não atacado pela parte (Súmula 283/STF); faltou indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); houve falta de prequestionamento de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma é matéria de competência do STF (art.102, III, CF). Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se