AREsp 2631279 - DECISAO

AREsp 2631279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e aplicou legislação local (Lei Orgânica do Município de Guarabira, art. 51, inciso XVI) reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço com pagamento retroativo; além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e alegadas violações de dispositivos processuais e constitucionais não foram devidamente prequestionadas, tornando o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: servidora pública municipal (agente comunitário de saúde); Réu: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança E Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Inaplicabilidade De Recurso Extraordinário/especial Por Análise De Lei Local (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Inaplicabilidade De Recurso Extraordinário/especial Por Análise De Lei Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

servidora pública municipal (agente comunitário de saúde)

Autor

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Guarabira (art. 51, inciso XVI)
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo do adicional
  3. 3 incidência e distribuição do ônus da prova contra a Fazenda Pública (art. 333, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e aplicou legislação local (Lei Orgânica do Município de Guarabira, art. 51, inciso XVI) reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço com pagamento retroativo; além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e alegadas violações de dispositivos processuais e constitucionais não foram devidamente prequestionadas, tornando o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015