AREsp 2900976 - DECISAO

AREsp 2900976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e fundamento em legislação local impeditivo do exame do recurso especial (análoga à Súmula 280/STF); além disso, o acórdão considerou legal o pagamento dos quinquênios em valor nominal de abril de 2014, observada a irredutibilidade salarial.

Parties
Agravante: CICERO CARDOSO SOBRINHO; Agravante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Direito Adquirido, Irredutibilidade Salarial, Congelamento De Vantagens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Direito Adquirido Irredutibilidade Salarial Congelamento De Vantagens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CICERO CARDOSO SOBRINHO

Agravante

outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, § 2º da LINDB em razão do congelamento nominal dos quinquênios
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico de remuneração
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e fundamento em legislação local impeditivo do exame do recurso especial (análoga à Súmula 280/STF); além disso, o acórdão considerou legal o pagamento dos quinquênios em valor nominal de abril de 2014, observada a irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se