REsp 2221881 - DECISAO

REsp 2221881 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação constitucional e em interpretação de legislação local, incidindo óbices sumulares (Súmulas 126/STJ e 280/STF) e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito da servidora aos quinquênios, aplicou a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas e determinou que a base de cálculo do adicional observe o vencimento atual, com atualização até 09/12/2021 conforme EC 113/2021.

Parties
Autora: Hildenê de Sousa Pinheiro; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (adicional Por Tempo De Serviço) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Prescrição, Tutela De Urgência, Base De Cálculo, Incorporação De Vantagens
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Prescrição Tutela De Urgência Base De Cálculo Incorporação De Vantagens

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Parties

Hildenê de Sousa Pinheiro

Autora

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (adicional Por Tempo De Serviço) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto ao adicional por tempo de serviço
  2. 2 base de cálculo do adicional por tempo de serviço (salário atual ou salário da época)
  3. 3 concessão de tutela de urgência sem pedido expresso (alegação de julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação constitucional e em interpretação de legislação local, incidindo óbices sumulares (Súmulas 126/STJ e 280/STF) e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito da servidora aos quinquênios, aplicou a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas e determinou que a base de cálculo do adicional observe o vencimento atual, com atualização até 09/12/2021 conforme EC 113/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se