REsp 2232285 - DECISAO

REsp 2232285 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 85/STJ ao reconhecer prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação (preservando o fundo de direito), e a Lei Municipal nº 019/1995 determina que o quinquênio seja calculado sobre o salário-base, não havendo fundamentação normativa apta a produzir o efeito pretendido pelo recorrente; incidentalmente, teses fundadas em dispositivos sem comando normativo foram obstaradas pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida: Dalvina Rosa Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Base De Cálculo Do Adicional, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo Base De Cálculo Do Adicional Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

Dalvina Rosa Miranda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atendimento ao princípio da dialeticidade (art. 1.010 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ e alcance da prescrição nas relações de trato sucessivo
  3. 3 Determinação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (salário-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 85/STJ ao reconhecer prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação (preservando o fundo de direito), e a Lei Municipal nº 019/1995 determina que o quinquênio seja calculado sobre o salário-base, não havendo fundamentação normativa apta a produzir o efeito pretendido pelo recorrente; incidentalmente, teses fundadas em dispositivos sem comando normativo foram obstaradas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Sentença de primeiro grau mantida
  • Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC