REsp 2231484 - DECISAO

REsp 2231484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem abrangeu fundamentos constitucionais e interpretação de legislação municipal, cuja reanálise pelo STJ é inviável (incidência das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 7/STJ), e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de questões constitucionais não impugnadas em recurso extraordinário; assim, não cabe conhecimento do REsp na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida: Cicera Joaquina Aguiar Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Cobrança (adicional Por Tempo De Serviço) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Prescrição Do Fundo De Direito (quinquenal), Tutela De Urgência E Concessão Ex Officio, Julgamento Extra Petita, Base De Cálculo Do Adicional, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Prescrição Do Fundo De Direito (quinquenal) Tutela De Urgência E Concessão Ex Officio Julgamento Extra Petita Base De Cálculo Do Adicional Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

Cicera Joaquina Aguiar Costa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Cobrança (adicional Por Tempo De Serviço) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito ao adicional e aplicação da Súmula 85/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência independentemente de pedido expresso e alegação de julgamento extra petita
  3. 3 base de cálculo do adicional por tempo de serviço (vencimento atual vs vencimento da época)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem abrangeu fundamentos constitucionais e interpretação de legislação municipal, cuja reanálise pelo STJ é inviável (incidência das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 7/STJ), e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de questões constitucionais não impugnadas em recurso extraordinário; assim, não cabe conhecimento do REsp na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo