AREsp 2996706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por impedimento processual, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, matéria que deve ser impugnada por recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88; aplicação da Súmula 126/STJ), e houve falha de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Reserva Do Possível, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para discussão de quinquênio
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 16, 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal à implementação de vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimento processual, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, matéria que deve ser impugnada por recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88; aplicação da Súmula 126/STJ), e houve falha de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.