AREsp 1909510 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IRANILDA OLIVEIRA LUCENA DE MEDEIROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA MUNICÍPIO DE CARUARU SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQÜÊNIOS) EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGANICA MUNICIPAL EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO AFIXAÇÃO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL POSSIBILIDADE. A primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, funda-se na necessidade de reconhecimento de que a vedação de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) imposta pela Emenda Organizacional 007/2000 possui vícios de iniciativa, o que a torna inconstitucional. A segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, concerne à impossibilidade de incidência automática da Emenda Constitucional estadual 16/1999 no ordenamento. A terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, fundamenta-se na impossibilidade de ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a prescrição ocorre apenas em relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio A quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, refere-se à ocorrência de dissídio jurisprudencial É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às primeira, segunda, terceira e quarta controvérsias, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, que foram julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.527.034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.