AREsp 3110616 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à alegada afronta a súmula local (Súmula 128 do TJPE/Súmula 518 do STJ)
2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 373, incisos I e II, do CPC
3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria apontada como violação de súmula refere-se a enunciado de tribunal local e não constitui dispositivo de lei federal (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento das questões federais apontadas relativas ao art. 373 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial quando as decisões são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.