AREsp 1775458 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque as alegadas violações e o pedido de reforma do acórdão importariam em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: LIZIA MARIA BOLSONARO VAZ e outros; Coautor/agravante: Alcides Busnardo; Coautor/agravante: Elson Elias de Oliveira; Coautor/agravante: José Cardoso dos Santos; Coautora/agravante: Dalva do Carmo Godinho Bittencourt; Coautor/agravante: Jair Pereira; Coautor/agravante: José Vicente Franco da Silveira; Ré/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP); Ré/recorrida: São Paulo Previdência (SPPREV)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
- Outcome
- Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
- Legal Topics
- Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte), Litispendência/coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais, Juros De Mora E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LIZIA MARIA BOLSONARO VAZ e outros
Agravante/recorrente
Alcides Busnardo
Coautor/agravante
Elson Elias de Oliveira
Coautor/agravante
José Cardoso dos Santos
Coautor/agravante
Dalva do Carmo Godinho Bittencourt
Coautora/agravante
Jair Pereira
Coautor/agravante
José Vicente Franco da Silveira
Coautor/agravante
Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)
Ré/recorrida
São Paulo Previdência (SPPREV)
Ré/recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de litispendência/coisa julgada entre ações com identidades de pedido e causa de pedir
- 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
- 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque as alegadas violações e o pedido de reforma do acórdão importariam em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Court Disposition
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
- Mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência em caso de reconhecimento da gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015
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