AREsp 1775458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LIZIA MARIA BOLSONARO VAZ e outros, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "REEXAME NECESSÁRIO - Sentença ilíquida - Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. SEXTA-PARTE - Servidores públicos estaduais inativos - Pretensão ao recebimento do adicional com incidência sobre os proventos integrais, além do recebimento das diferenças em atraso - Incidência do adicional sobre as verbas recebidas em caráter definitivo, já que aposentados, incluindo também as vantagens concedidas após a EC nº 19/98. R. Sentença parcialmente reformada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação - A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, desde quando devidas - Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 exarada pelo STF - Efeitos vinculantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação que obedeceu aos critérios estabelecidos pelo Estatuto Processual Civil - Majoração levada a efeito em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Recursos oficial e da FESP improvidos. Recurso dos Autores parcialmente provido" (fl. 375e). O acórdão em questão foi objeto de dois Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos, respectivamente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado" (fl. 418e). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso tirado contra julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Intenção de modificação do decidido, com nítido caráter infringente Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios Caráter protelatório configurado Incidência da regra do § 2º, do art. 1.026, do CPC. Recurso rejeitado, com multa" (fl. 435e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos 337, §§ 1º, 2º , 3º e 4º ; 86, parágrafo único; 85, §§ 1º e 11; 1.026, § 2º; e 1.022, I, II e II, além de seu parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 489, § 1º, todos do CPC/2015, sustentando que: "A violação ao artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CPC se deu em razão de o v. acórdão, em relação aos coautores Elson, Jose Vicente, Jair Pereira e Jose Cardoso, acolher a preliminar de litispendência / coisa julgada até mesmo em relação ao réu que não participou das ações anteriores conforme expressamente reconhecido pelo acórdão iulgador da apelação: (..) Ou seja, o v. acórdão do TJSP reconheceu que não há completa tríplice identidade, mas mesmo assim acolheu a preliminar de litispendência / coisa julgada alegada pelas rés, o que é um evidente contrassenso. No que diz respeito à sucumbência recíproca, foi negada vigência ao artigo 86, parágrafo único, do CPC, em razão de o v. acórdão ter mantido a sucumbência recíproca das partes, não tendo reconhecido que os autores, na verdade, decaíram apenas de parte mínima do pedido. Quanto à majoração da verba honorária devida pelos coautores Alcides e Dalva do Carmo, a violação ao artigo 85, §§ 1º e 11 do CPC decorre do fato de que ambos os coautores concordaram com a preliminar de litispendência / coisa julgada e com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito para eles, não tendo se insurgido contra o capítulo da r. sentença em que isto ficou determinado. Ora, caso esses coautores tivessem recorrido da sentença, aduzindo não haver litispendência / coisa julgada, tal situação representaria um notório contrassenso, além de até mesmo configurar preclusão lógica. Logo, se os autores não recorreram, como majorar a verba honorária por eles devida No que diz respeito à violação ao CPC, artigo 1.022, incisos I, II e III, além de seu parágrafo único, inciso II, combinado com o 489, § 1º, inciso IV, tem-se que violação a tais dispositivos se deu em razão de o v. acórdão julgador da apelação não ter sanado os vícios alegados em ambos os embargos de declaração opostos, sequer tendo enfrentado todos os argumentos expendidos, e que seriam capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada. Por fim, o acórdão recorrido, ao fixar multa aos autores, violou o disposto no artigo 1.026, § 2, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula nº 98 do STJ, o que adiante, no tópico relativo ao mérito, será melhor especificado. Ante a violação às normas federais elencadas, imperioso se faz o seu restabelecimento por este egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fls. 445/446e). Por fim, requer: "1) reformar o v. acórdão recorrido, afastando-se a litispendência / coisa julgada, nos termos alegados neste presente recurso, restabelecendo as normas federais violadas, e sanando a divergência jurisprudencial havida entre o acórdão do tribunal a quo e os acórdãos paradigmas, para que esta Colenda Corte Superior aplique a sua jurisprudência ao presente caso concreto. Consequentemente, que determine o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se prossiga o julgamento de mérito em relação aos coautores Elson e José Vicente (apenas em face da SPPREV) e em relação aos coautores José Cardoso e Jair Pereira (apenas em face da FESP); ii) reformar o v. acórdão recorrido, afastando-se a sucumbência recíproca, estabelecendo-se que os autores decaíram apenas de parte mínima do pedido inicial, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, cominando exclusivamente à parte contrária as obrigações sucumbenciais quanto às despesas e honorários advocatícios; ii.1) Caso não se entenda dessa forma, que então seja anulado tal capítulo do v. acórdão recorrido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, com determinação de que seja devidamente apreciada a alegação de contradição/obscuridade em que incorreu o v. acórdão nesse capítulo, sanando-se o vício; Hl) reformar o v. acórdão recorrido, afastando-se a majoração da verba honorária fixada contra os autores Alcides e Dalva do Carmo; iii.1) Caso não se entenda dessa forma, que então seja anulado tal capítulo do v. acórdão recorrido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, com determinação de que seja devidamente apreciada a alegação de obscuridade ou de omissão em que incorreu o v. acordão nesse capítulo, sanando-se o vício" (fl. 465e). Sem contrarrazões (fl. 572e), o recurso foi inadmitido na origem o que ensejou a interposição do presente Agravo. Contraminuta, a fls. 617/624e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora recorrente, com o "contra a Fazenda Publica do Estado de São Paulo, São Paulo PrevidênciaSPPREV, argumentando em síntese que os adicionais por tempo de serviço (sexta-parte) previstos nos arts. 127 e 130, da Lei nº 10.261/68, e no art. 129 da Constituição Estadual, vêm sendo calculados de forma incorreta, já que a base de cálculo inclui apenas seus vencimentos - base. Assim, visam que lhes seja reconhecido o direito de proceder ao correto cálculo sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações, argumentando que referidas gratificações são pagas ininterruptamente, sendo, portanto, aumento de vencimentos em caráter geral. Requereram, ainda, a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, conforme apuração em liquidação, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, apostilando-se" (fls. 276/277e). A sentença julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação a Elson Elias de Oliveira, José Cardoso dos Santos, Dalva do Carmo Godinho Bittencourt, Jair Pereira e José Vicente Franco da Silveira, em face da litispendência, e o condeno ao pagamento da verba honorária que fixo em quinhentos reais. A execução ficará a depender da demonstração de alteração de sua situação econômica, conforme o caso. No mais, julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar a Ré ao pagamento da sexta-parte, nos termos acima fixados, respeitada a prescrição quinquenal a partir da data da distribuição desta ação, com atualização monetária e juros conforme estabelecido. O Tribunal de origem negou provimento ao reexame necessário e ao recurso da FESP e deu parcial provimento ao recurso dos ora recorrentes para determinar a inclusão do ALE no cálculo do benefício da sexta-parte nos termos desta decisão, com observação acerca dos consectários legais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Daí a interposição do presente Recurso Especial, após a rejeição dos Declaratórios. Inicialmente, em relação aos arts. 489 e1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Quanto ao mais, é esta a letra do acórdão recorrido: "De início registro que não há reparo a ser feito em relação ao reconhecimento da litispendência levada a efeito em Primeiro Grau. Os coautores Alcides Busnardo, Elson Elias de Oliveira, José Cardoso dos Santos, Dalva do Carmo Godinho Bittencourt, Jair Pereira e José Vicente Franco da Silveira propuseram ação com idêntica causa de pedir e pedido, sendo descabida a alegação de que alguns ajuizaram a causa em face da SPPREV e outros apenas em face da FESP. Aliás, conforme bem registrado pelo Magistrado a quo: "a relação dos Autores com a Administração é de trato sucessivo e, ao passarem para a inatividade, passam a manter relação com a SPPrev, mas com os mesmos direitos e obrigações que detinham com a Fazenda Estadua" (fls. 278). Em relação ao mérito, cuida-se de ação proposta por servidores públicos estaduais inativos que buscam o cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais e pagamento dos atrasados. Aqui, não se discute o direito ao recebimento do adicional temporal, uma vez que já percebidos pelos Autores (fls. 76/ 131), mas sim o seu recálculo. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: (..) Observe-se que no art. 129 da Constituição Estadual, a expressão vencimentos integrais é utilizada de forma ampla. Com efeito, as vantagens recebidas não foram excluídas da base de cálculo. Ademais, com o os Autores são aposentados, há presunção de que tudo que recebem esteja incorporado, uma vez que não se admite o pagamento de verbas de caráter transitório ou eventual. Sendo assim, o recálculo da sexta-parte deve ser feito com base no salário base e em todas as verbas e gratificações que continuam a ser pagas com os proventos da aposentadoria. Além disso, a Súmula nº 31, do TJSP, consolidou o entendimento das Câmaras de Direito Público, no sentido de que as gratificações de caráter genérico se incorporam aos vencimentos, proventos e pensões, situação que não viola o art. 37, XI V, da Carta Magna: (..) Saliente-se que a inclusão dos valores do quinquênio, no cálculo da sexta-parte, não gera o efeito cascata, estando em consonância com o art. 37, XI V da Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual. E a incidência do adicional em questão sobre as demais verbas, mesmo depois do advento da EC nº 19/ 98, é perfeitamente possível, tendo em vista que muitas verbas criadas por lei são, em verdade, aumento ou reajuste disfarçado do vencimento. (..) Diante disso, deve fazer parte da base de cálculo da sexta-parte a integralidade dos proventos percebidos pelos Autores, ressaltando a vedação ao efeito cascata acima apontado, sendo de rigor a sua incidência também sobre as vantagens concedidas depois do advento da EC nº 19/ 98. Nesse ponto, acolhe-se o apelo dos aposentados. Registre-se, ainda, em relação ao ALE recebido por alguns dos autores, é certo que tal verba já se incorporou aos proventos, especialmente à luz da LC nº 1.197/ 2013, e por isso deve integrar a base de calculo da sexta-parte. (..) Em relação ao período anterior à edição do referido diploma legal, esta C. Corte já reconheceu o caráter genérico do beneficio, sendo de rigor seu computo para fins de cálculo da sexta-parte, observada a prescrição quinquenal. Especificamente quanto à GAM, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 977/ 05, deverá ser observado o termo final de sua absorção nos termos da LC 1.107/ 10 Em relação aos consectários legais a r. sentença caminhou bem e deve ser confirmada. (..) Desse modo, convém aplicar ao caso o texto originário do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/ 97 (juros de mora de 6% ao ano para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos) e a Tabela Prática do TJSP, tal qual determinado em 1º grau, e em verdadeiro efeito repristinatório das ADI s 4.357 e 4.425, pois já admitido pela Suprema Corte (ADI 3.660-MS e ADI 3.148- TO). (..) Finalmente, mantenho a condenação ao pagamento verba honorária tal qual fixado em Primeiro Grau. Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/ 2012, majoro a verba honorária devida pelos coautores Alcides Busnardo, Elson Elias de Oliveira, José Cardoso dos Santos, Dalva do Carmo Godinho Bittencourt, Jair Pereira e José Vicente Franco da Silveira em metade do valor fixado em Primeiro Grau, observada a gratuidade concedida. E ante o acolhimento parcial das razões recursais dos autores, a verba honorária devida pela FESP fica majorada em mais 5% sobre o valor da condenação" (fls. 377/384e). Diante desse contexto, toda a pretensão recursal encontra-se inviável de apreciação nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC.INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. 2. Quanto à apontada violação ao art. 104 do CDC, este Superior Tribunal assentou a compreensão de que as regras do referido dispositivo incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos. 3. Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litispendência no caso. Assim, a alteração desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento" (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.529.404/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 121, 125 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de culpa concorrente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.811.161/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS.RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DEMORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 76 TRF-4. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento incidental de tempo de serviço especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Relativamente aos juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". IV - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp.n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." V - Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. VI - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.684.753/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017. VII - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.924.433/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2021). Por fim, além da incidência dos mesmos sumulares, o recurso não merece prosperar pela alínea c, do permissivo constitucional, vez que , além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do CPC vigente e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não se prestarem decisões monocráticas para tanto. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.