AREsp 2578900 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao novo exame, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) parte da matéria alegada envolve suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, (ii) a resolução da controvérsia demandaria interpretação de leis municipais (Leis n. 1.442/2000, 2.226/2012 e 2.322/2013), atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia, e (iii) a alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 estava genericamente apresentada, sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CALDO GILIOLI; Agravado: MUNICÍPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Titulação, Prescrição, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Interpretação De Lei Local, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Titulação Prescrição Direito Adquirido Segurança Jurídica Interpretação De Lei Local Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO CALDO GILIOLI

Agravante

MUNICÍPIO DE LOUVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa constitucional
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 1.442/2000, 2.226/2012 e 2.322/2013)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao novo exame, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) parte da matéria alegada envolve suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, (ii) a resolução da controvérsia demandaria interpretação de leis municipais (Leis n. 1.442/2000, 2.226/2012 e 2.322/2013), atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia, e (iii) a alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 estava genericamente apresentada, sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em caso de prévia fixação na origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se e intime-se