REsp 2180474 - DECISAO

REsp 2180474 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso para possibilitar a análise do mérito. No mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e o Termo de Ajustamento de Conduta e a Lei Municipal nº 4.931/2008 não autorizam o pagamento retroativo desde a data dos requerimentos administrativos, impondo efeitos financeiros no exercício seguinte; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís; Recorrido: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj) E Análise Do Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Titulação, Pagamento Retroativo, Termo De Ajustamento De Conduta, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Ofensa a Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Adicional Por Titulação Pagamento Retroativo Termo De Ajustamento De Conduta Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís

Recorrente

Município de São Luís

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj) E Análise Do Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 incidência do TAC nº 003/2014 sobre verbas retroativas
  3. 3 eficácia temporal do adicional por titulação segundo a lei municipal (efeitos financeiros no exercício seguinte)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso para possibilitar a análise do mérito. No mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e o Termo de Ajustamento de Conduta e a Lei Municipal nº 4.931/2008 não autorizam o pagamento retroativo desde a data dos requerimentos administrativos, impondo efeitos financeiros no exercício seguinte; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determina-se a análise do recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.