AREsp 1909561 - DECISAO

AREsp 1909561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento acerca da coisa julgada e da litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e os documentos apresentados não comprovam o efetivo recebimento das ações, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravados: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Adimplemento Contratual Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S/A

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS SILVA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 80, 81, 425, IV e 502 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento acerca da coisa julgada e da litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e os documentos apresentados não comprovam o efetivo recebimento das ações, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se