REsp 1893205 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação lógica, clara e suficiente ao concluir que os contratos celebrados sob a sistemática PCT/PAID, nos termos da Portaria nº 117/91, preveem retribuição acionária e que essas ações devem ser emitidas com base no valor apurado em laudo de avaliação do acervo transferido na data de incorporação; não se verificou omissão que, por si só, infirmasse o julgado, nem era possível, a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, concluir que a retribuição acionária já teria sido integralmente realizada na capitalização.
- Parties
- Autor: ARMANDO MATHEUSSI; Autor: LINEU ARAUJO LIMA; Autor: LUIS GERALDO ULSON JÚNIOR; Autor: MARGARIDA GREBOGY COTOVISKY; Autor: NILTON MUSTAPHA SAAD; Autor: SILVIO DE MACEDO JÚNIOR; Autor: ATILIANO SCARATTI; Autor: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS; Autor: NEIDE MOMOSE; Autor: ROSA HELENA KRAINSKI; Réu: BRASIL TELECOM S.A.; Réu: OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos (participação Financeira) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Participação Financeira, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Programa De Expansão (pex), Retribuição Acionária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Portaria Nº 117/91 Do Ministério Das Comunicações, Prescrição
Case Brief
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Parties
ARMANDO MATHEUSSI
Autor
LINEU ARAUJO LIMA
Autor
LUIS GERALDO ULSON JÚNIOR
Autor
MARGARIDA GREBOGY COTOVISKY
Autor
NILTON MUSTAPHA SAAD
Autor
SILVIO DE MACEDO JÚNIOR
Autor
ATILIANO SCARATTI
Autor
FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS
Autor
NEIDE MOMOSE
Autor
ROSA HELENA KRAINSKI
Autor
BRASIL TELECOM S.A.
Réu
OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Réu
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos (participação Financeira) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se contratos firmados sob o regime PCT/PAID garantem retribuição acionária aos adquirentes de terminal telefônico e com que base deve ser feita essa emissão
- 2 Se, em contratos PCT, a retribuição acionária teria sido realizada no momento da capitalização, impedindo emissão de novas ações
- 3 Se a decisão embargada sofreu omissão na fundamentação quanto às diferenças entre regimes PEX e PCT/PAID
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação lógica, clara e suficiente ao concluir que os contratos celebrados sob a sistemática PCT/PAID, nos termos da Portaria nº 117/91, preveem retribuição acionária e que essas ações devem ser emitidas com base no valor apurado em laudo de avaliação do acervo transferido na data de incorporação; não se verificou omissão que, por si só, infirmasse o julgado, nem era possível, a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, concluir que a retribuição acionária já teria sido integralmente realizada na capitalização.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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