AREsp 1940976 - DECISAO

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Por entender que nos contratos PCT a integralização se realiza posteriormente mediante dação de bens à sociedade, inviabiliza-se a aplicação da Súmula 371/STJ; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA; Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Sistema PCT, Emissão De Ações, Súmula 371/stj
Processo Civil Direito Societário Adimplemento Contratual Sistema PCT Emissão De Ações Súmula 371/stj

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira no sistema PCT
  2. 2 Momento da integralização em contratos PCT (dação de bens) e consequente forma de valoração e emissão acionária
  3. 3 Precedente jurisprudencial do STJ sobre integralização em PCT

Ratio Decidendi

Por entender que nos contratos PCT a integralização se realiza posteriormente mediante dação de bens à sociedade, inviabiliza-se a aplicação da Súmula 371/STJ; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial