AREsp 1932804 - DECISAO

AREsp 1932804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o VPA vigente no período da contratação (trimestralidade da Telebrás), sendo impossível modificar esse entendimento sem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decidiu Se Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

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Parties

OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decidiu Se Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 508 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 disputa sobre qual valor patrimonial da ação (VPA) deveria ser aplicado: balancete do mês da integralização versus valor divulgado em trimestre anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o VPA vigente no período da contratação (trimestralidade da Telebrás), sendo impossível modificar esse entendimento sem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.