AREsp 1864954 - DECISAO

AREsp 1864954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a modalidade do contrato celebrado entre as partes; se constatado que o contrato é do sistema comunitário de telefonia (PCT) e houver direito à subscrição de ações, deverá ser observada a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação da Súmula 371/STJ e determina que o cálculo do número de ações seja feito com base na avaliação da planta telefônica incorporada.

Parties
Autor: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do STJ Parcialmente Provida, Autos Devolvidos Ao TJSC Para Diligência)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJSC) para verificação da modalidade contratual e aplicação, se for o caso, da jurisprudência relativa às PCTs
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Plano De Expansão (pex), Prescrição, Recurso Especial, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Plano De Expansão (pex) +4 more

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Parties

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do STJ Parcialmente Provida, Autos Devolvidos Ao TJSC Para Diligência)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa do cessionário
  3. 3 diferença entre contratos PEX e PCT e consequente direito à subscrição acionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a modalidade do contrato celebrado entre as partes; se constatado que o contrato é do sistema comunitário de telefonia (PCT) e houver direito à subscrição de ações, deverá ser observada a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação da Súmula 371/STJ e determina que o cálculo do número de ações seja feito com base na avaliação da planta telefônica incorporada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJSC) para verificação da modalidade contratual e aplicação, se for o caso, da jurisprudência relativa às PCTs

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para que verifique a modalidade do contrato pactuado entre as partes