AREsp 1846132 - DECISAO

AREsp 1846132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre a alegada ausência de prova, tendo os autos documentação (resposta do banco custodiante) que demonstra a negociação das ações pelo autor antes da cisão, razão pela qual não fazia jus à emissão originária; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o recurso buscava, na prática, reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Autor: VILSON INÁCIO MORSCHBACHER (VILSON); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Emissão Originária De Ações, Prescrição, Indenização Por Dividendos, Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Privado Adimplemento Contratual Emissão Originária De Ações Prescrição Indenização Por Dividendos Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

VILSON INÁCIO MORSCHBACHER (VILSON)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão recorrido quanto à prova de alienação/transferência das ações da CRT
  2. 2 direito à emissão originária de ações da Celular CRT Participações conforme ata da AGE e requisito de titularidade na data da cisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos recursos manejados sob a égide do novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre a alegada ausência de prova, tendo os autos documentação (resposta do banco custodiante) que demonstra a negociação das ações pelo autor antes da cisão, razão pela qual não fazia jus à emissão originária; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o recurso buscava, na prática, reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.