AREsp 1929881 - DECISAO

AREsp 1929881 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão monocrática, afastando a aplicação sumária da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 229, §5º, da Lei n. 6.404/1976 não estava prequestionada (ausência de pronunciamento do tribunal de origem e de embargos declaratórios), e a alínea "c" não foi demonstrada em conformidade com o art. 255 do RISTJ, além de incidir a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, e, no mérito, negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Cálculos, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula N. 7/stj Impugnação De Cálculos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Prequestionamento do artigo 229, §5º, da Lei n. 6.404/1976
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF e requisitos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão monocrática, afastando a aplicação sumária da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 229, §5º, da Lei n. 6.404/1976 não estava prequestionada (ausência de pronunciamento do tribunal de origem e de embargos declaratórios), e a alínea "c" não foi demonstrada em conformidade com o art. 255 do RISTJ, além de incidir a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, e, no mérito, negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 525/527 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos