AREsp 1923919 - DECISAO

AREsp 1923919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na radiografia do contrato, concluiu que tal documento é suficiente para o cálculo do valor devido, sendo que a aferição do valor revertido em ações decorre da avaliação da planta comunitária e está sujeita ao teto fixado por portaria ministerial; a pretensão de revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: GENÉSIO TARNOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Radiografia Do Contrato De Participação Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Valor Revertido Em Ações, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Adimplemento Contratual Radiografia Do Contrato De Participação Financeira Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Valor Revertido Em Ações +1 more

Case Brief

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Parties

GENÉSIO TARNOWSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para cálculo da indenização
  2. 2 Se o valor integralizado constante no contrato deve ser adotado em lugar do valor resultante da avaliação da planta e do teto ministerial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na radiografia do contrato, concluiu que tal documento é suficiente para o cálculo do valor devido, sendo que a aferição do valor revertido em ações decorre da avaliação da planta comunitária e está sujeita ao teto fixado por portaria ministerial; a pretensão de revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.