AREsp 1970393 - DECISAO

AREsp 1970393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 524, §5º do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Exequente/autor: ESPÓLIO DE ERVIN PASQUALINI; Inventariante/representante Do Exequente: MAGDALENA ZONTA PASQUALINI; Executada/agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Art. 524, § 5º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Art. 524, § 5º Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ERVIN PASQUALINI

Exequente/autor

MAGDALENA ZONTA PASQUALINI

Inventariante/representante Do Exequente

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 524, §5º do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e demais fundamentos expostos.