AREsp 1871841 - ACORDAO

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O recurso especial trouxe violação ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/76 que não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração; ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ADIMAR MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (282 E 356 Stf)
Direito Societário Direito Processual Civil Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Prequestionamento Incidência De Súmulas (282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ADIMAR MICHELON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 170, § 3º, da Lei 6.404/76
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial trouxe violação ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/76 que não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração; ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.