AREsp 426461 - DECISAO

AREsp 426461 - DECISAO

Verificada a negativa de vigência do artigo 535 do CPC/1973, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões sobre as quais houve omissão (critérios de conversão das ações em indenização, grupamento acionário e termo inicial dos juros de mora), devendo suprir as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Que O Tribunal De Origem Supra Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões apontadas; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Conversão De Ações Em Indenização, Juros De Mora, Omissão De Acórdão, Admissão De Recurso Especial, Grupamento Acionário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Adimplemento Contratual Conversão De Ações Em Indenização Juros De Mora Omissão De Acórdão Admissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Que O Tribunal De Origem Supra Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 conversão da obrigação em indenização e data da cotação (art. 402 do CC/2002)
  3. 3 necessidade de observância de grupamento de ações

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de vigência do artigo 535 do CPC/1973, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões sobre as quais houve omissão (critérios de conversão das ações em indenização, grupamento acionário e termo inicial dos juros de mora), devendo suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões apontadas; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões indicadas na fundamentação.
  • Intimem-se.