AREsp 2599898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões foram analisadas de forma suficiente no acórdão recorrido; (ii) a alegada ilegitimidade ativa e passiva já havia sido decidida em despacho saneador, não recorrida tempestivamente, incidindo preclusão consumativa; e (iii) a discussão sobre a forma de retribuição acionária e eventual irregularidade na emissão de ações depende de análise fático-probatória, cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Seguimento E Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Retribuição Acionária, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Seguimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade ativa por ausência de prova de cessão de direitos
  3. 3 preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública decidida em despacho saneador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões foram analisadas de forma suficiente no acórdão recorrido; (ii) a alegada ilegitimidade ativa e passiva já havia sido decidida em despacho saneador, não recorrida tempestivamente, incidindo preclusão consumativa; e (iii) a discussão sobre a forma de retribuição acionária e eventual irregularidade na emissão de ações depende de análise fático-probatória, cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor arbitrado na origem
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015