REsp 2122831 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão e que o requerimento administrativo apresentado pela autora não preencheu os requisitos da Súmula 389/STJ (pedido demasiadamente amplo, prazo exíguo, ajuizamento em 13 dias e ausência de comprovação de pagamento de eventual taxa), demonstrando ausência de interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos; assim, não se constatou violação do art. 1.022 do CPC e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Agravado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Art. 100, §1º Da Lei 6.404/1976, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Art. 100, §1º Da Lei 6.404/1976 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de interesse de agir para o pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 requisitos da Súmula 389/STJ (requerimento administrativo e pagamento de custo do serviço)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão e que o requerimento administrativo apresentado pela autora não preencheu os requisitos da Súmula 389/STJ (pedido demasiadamente amplo, prazo exíguo, ajuizamento em 13 dias e ausência de comprovação de pagamento de eventual taxa), demonstrando ausência de interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos; assim, não se constatou violação do art. 1.022 do CPC e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.