AREsp 2599898 - DECISAO

AREsp 2599898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, a insurgência buscava efeito infringente e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Retribuição Acionária, Embargos De Declaração, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Contratual Retribuição Acionária Embargos De Declaração Súmula 371/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de retribuição acionária no contrato
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ como critério de cálculo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, a insurgência buscava efeito infringente e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.