EAREsp 2612260 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; as alegações da agravante são genéricas quanto à violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Ré: WAJDI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora / Agravada: ANA LUISA DINIZ CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Ressarcimento De Débitos, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Por Despesas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Adimplemento Contratual Ressarcimento De Débitos Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante / Ré

ANA LUISA DINIZ CINTRA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; as alegações da agravante são genéricas quanto à violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido