AREsp 2669249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, impugnação insuficiente à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação de fundamentos apontados pelo tribunal de origem), de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LOTARIO HOFFMANN E OUTROS; Agravado: Oi S/A; Parte (ilegitimidade Ativa): Adelar Berwnager; Parte (ilegitimidade Ativa): Claudio Jose Ratz; Parte (ilegitimidade Ativa): Hilda Cassel; Parte (ilegitimidade Ativa): Mauro Lammel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LOTARIO HOFFMANN E OUTROS

Agravante

Oi S/A

Agravado

Adelar Berwnager

Parte (ilegitimidade Ativa)

Claudio Jose Ratz

Parte (ilegitimidade Ativa)

Hilda Cassel

Parte (ilegitimidade Ativa)

Mauro Lammel

Parte (ilegitimidade Ativa)

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, impugnação insuficiente à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação de fundamentos apontados pelo tribunal de origem), de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.