REsp 1956184 - DECISAO

REsp 1956184 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a subscrição das ações, observando-se as particularidades dos contratos PCT e a orientação desta Corte de que, em PCT, a integralização do capital e o cálculo das ações dependem da incorporação e da avaliação da planta telefônica, não sendo possível decidir sem exame probatório fático específico.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA GASPAR; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Subscrição De Ações
Outcome
recurso especial provido em parte para afastar a multa e determinar o retorno ao Tribunal de origem para reexame da subscrição das ações nos contratos PCT
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Plano De Expansão (pex), Momento Da Integralização Do Capital, Súmula 371/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Plano De Expansão (pex) Momento Da Integralização Do Capital Súmula 371/stj +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA GASPAR

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Subscrição De Ações

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a subscrição das ações, observando-se as particularidades dos contratos PCT e a orientação desta Corte de que, em PCT, a integralização do capital e o cálculo das ações dependem da incorporação e da avaliação da planta telefônica, não sendo possível decidir sem exame probatório fático específico.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para afastar a multa e determinar o retorno ao Tribunal de origem para reexame da subscrição das ações nos contratos PCT

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a subscrição das ações seja reexaminada, considerando as particularidades dos contratos PCT e a orientação desta Corte acerca do cabimento e da forma de retribuição das ações nessa modalidade contratual.