AREsp 2910960 - DECISAO

AREsp 2910960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ) porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o afastamento da prescrição; verificada a ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º, do CPC, tornou-se inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo (Súmula 211/STJ); o TJ/SC aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ (Tema 44) no sentido de que a ação de complementação de ações é pessoal e prescreve nos prazos do art. 177 do CC/1916 ou do art. 205 do CC/2002, devendo manter-se a sentença; por fim, negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido e majoraram-se os honorários em 3% nos...

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/recorrido: Augustinho Gervasio Gottems Teloken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conhecido o agravo.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Augustinho Gervasio Gottems Teloken

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de complementação de ações (art. 177 CC/1916; art. 205 e art. 2.028 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ) porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o afastamento da prescrição; verificada a ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º, do CPC, tornou-se inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo (Súmula 211/STJ); o TJ/SC aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ (Tema 44) no sentido de que a ação de complementação de ações é pessoal e prescreve nos prazos do art. 177 do CC/1916 ou do art. 205 do CC/2002, devendo manter-se a sentença; por fim, negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido e majoraram-se os honorários em 3% nos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conhecido o agravo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento